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Notícias
05/02/2012
STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU
31/01/2012
Negada indenização por danos decorrentes de enchente
30/01/2012
Uso de arma da PM para prática de crime não gera indenização
30/01/2012
TJSP acolhe recurso sobre jornada de trabalho dos professores
27/01/2012
Suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive
22/01/2012
A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares
20/01/2012
Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento
19/01/2012
Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200
16/01/2012
Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line
13/01/2012
Supermercardo condenado por causar constrangimento a consumidora
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